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Questões comentadas Receita Federal de Direito Administrativo | 21370

#21370
Concurso: Receita Federal
Cargo: Assistente Técnico Administrativo
Banca: ESAF
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

médio

(1,0)

Não constitui requisito ou elemento essencial de validade, dos atos administrativos em geral, o de

a) agente capaz.
b) autoridade competente.
c) finalidade de interesse público.
d) forma própria.
e) objeto lícito.

Comentários da questão

- 17/11/2013 às 21:57

Código Civil

LIVRO III
Dos Fatos Jurídicos

TÍTULO I
Do Negócio Jurídico

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.