Questões comentadas Receita Federal de Direito Administrativo | 21368

Para Di Pietro (p.445):

"Embora não haja disciplina legal única, a instituição dessas agências vem obedecendo mais ou menos ao mesmo padrão, o que não impede que outros modelos sejam idealizados posteriormente.

Elas estão sendo criadas como autarquias em regime especial (...)"