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Questões comentadas . Concursos Diversos de Ética na Administração Pública | 10788

#10788
Banca
ESAF
Matéria
Ética na Administração Pública
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
médio

(1,0) 1 - 

Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que: I. a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função. II. a existência de dolo constitui condição necessária à imputação de responsabilidade civil por ato que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros. III. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa. IV. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. V. a absolvição criminal que negue a existência do fato afasta a responsabilidade administrativa. Estão corretas:

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