Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito do Trabalho | 10474

• a) o auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho tem seu valor probante condicionado à assinatura do infrator.
• b) o prazo para defesa é de 10(dez) dias, quando o autuado reside no mesmo local em que estabelecida a autoridade.
• c) não é admitida a audiência de testemunhas.
• d) o pagamento da multa exime o infrator de outras penalidades.
• e) a admissão do recurso não exige o depósito da multa.