Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Constitucional | 10392

fácil

(1,0)

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.
b) A obrigação de reparação do dano decorrente da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada pela prática desse delito.
c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial com trânsito em julgado.
d) A condição de brasileiro nato só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. - Se o pai ou a mãe estiver a serviço do Brasil ele é automaticamente brasileiro nato.
e) O cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.

Comentários da questão

xaledei - 20/08/2012 às 06:46

A opção "b" não está correta porque está incompleta, pois segundo o Art. 5º, XLV nenhuma pena passará do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, entendidas aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimonio transferido.

Vejamos ainda: Art. 5º, XVIII ao XXI
XVIII- a criação de associações, na forma da lei, e de cooperativas indempendem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
XIX- as associações só poderao ser COMPULSORIAMENTE dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o transito e julgado.
XX- niguem poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.
XXI as entidades associativas, quando autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente;