Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 10239

#10239
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: ESAF
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo

a) enquanto não produzir efeitos.
b) no prazo decadencial de 5 anos.
c) a qualquer tempo.
d) no prazo prescricional de 10 anos.
e) no prazo decadencial de 2 anos.

Comentários da questão

- 25/09/2013 às 14:52

O ato administrativo quando estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem um prazo decadencial de 05 anos para ANULÁ-LO. O prazo é de decadência , pois seu tempo não se interrompe.

A Administração só poderia ANULÁ-LO a qualquer tempo, se fosse comprovado a MÁ-FÉ da autoridade que a praticou, certo, mesmo assim deve a mesma respeitar os efeitos produzidos aos terceiros de BOA-FÉ...A Adm. , em caso de anulação, não respeita direitos adquiridos, e sim os seus efeitos produzidos à Terceiros de Boa-Fé.