Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 10214

• a) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.
• b) O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário.
• c) Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
• d) Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realização.
• e) Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei.