Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 9902

#9902
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 2

fácil

(1,0)

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, caso venha a ser demitido pela comprovada aplicação irregular de dinheiro público, os bens de sua propriedade que assegurem o integral ressarcimento do dano devem ser declarados indisponíveis. Além disso, o servidor deve ressarcir o erário e responder à ação penal cabível.

Certo

Errado

Comentários da questão

Schons - 10/06/2013 às 21:24

A ação penal não é automática, como sugere a questão. Cabe ao Ministério público promovê-la, se considerar cabível. A indisponibilidade dos bens ocorrerá, enquanto decisão na área administrativa. O ressarcimento ao erário é decorrência do vínculo funcional. Mas a ação penal ele pode sofrer ou não, pois esta depende de incitativa externa ao fato.
srclaudia - 20/10/2012 às 05:03

Questão absolutamente CERTA

LEI 8.112/90

Art. 121. O servidor responde CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVAMENTE pelo exercício IRREGULAR de suas atribuições.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
...
VIII - APLICAÇÃO IRREGULAR DE DINHEIROS PÚBLICOS;

Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a INDISPONIBILIDADE DOS BENS e o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, sem prejuízo da AÇÃO PENAL CABÍVEL.