Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 9896

#9896
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990. Decorridos cinco anos de sua posse, Mônica, com o intuito de aperfeiçoar sua qualificação profissional, solicitou licença para terminar curso de pós-graduação que deixara incompleto. Ao receber resposta negativa, Mônica decidiu apresentar recurso, alegando que a licença capacitação é direito subjetivo do servidor e que, em situações como a sua, é dever da administração concedê-la. Nesse caso, a legislação apóia todos os argumentos apresentados por Mônica.

Certo

Errado

Comentários da questão

srclaudia - 20/10/2012 às 04:48

ERRADO. Nesse caso, Mônica já era uma servidora estável mas, isso não garante que ela tenha seu pedido aceito. Não é DEVER da administração autorizar tal tipo de licença. A administração PODE ou não.
Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10/12/97).