Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 9863

CERTO.

É o que afirma expressamente a Lei 8112/90:

Art. 141. As penalidades
disciplinares serão aplicadas:

I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder
Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da
República, quando se
tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de
servidor vinculado
ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

A questão encontra-se correta, nos termos do art. 141 da lei 8112/90 que dispõe:

Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.