Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 9859

#9859
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 2

médio

(1,0)

Na fase de inquérito, o prazo para apresentação da defesa escrita é de quinze dias, sendo permitida a sua prorrogação pelo dobro na hipótese de existirem diligências reputadas indispensáveis.

Certo

Errado

Comentários da questão

srclaudia - 19/10/2012 às 18:16

Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1o O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

§ 2o Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.

§ 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
milerflorestal - 06/07/2012 às 06:01

O inquérito administrativo, regulamentado na Seção I do capítulo III, tem o prazo de resposta do servidor acusado regulamentado no artigo 161, parágrafos 1º a 3º. O prazo, diferente do que está na questão, é de dez dias, prorrogáveis por mais dez.