Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 9857

Errado. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento

Das Vantagens

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

§ 1° As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2° As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

SEçãO I

Das Indenizações

Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda-de-custo;

II - diárias;

III - transporte .

Art. 52. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.