Questões comentadas . Concursos Diversos de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 9837

Lei 8.112
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A negativa da existência do fato significa que o fato a que o servidor responde não ocorreu. Se não ocorreu, ele será absolvido penalmente, e com isso, não faz sentido que ele seja punido administrativamente e civilmente por um fato que não existiu.
Já a falta de provas, o fato existiu, mas nao existem provas que o imputem ao servidor. Será absolvido na esfera penal, mas não necessariamente nas outras duas.

O servidor absolvido na esfera penal deixa de responder administrativamente somente se a absolvição for embasada em duas hipóteses:

- O fato não ocorreu;
- O servidor não cometeu o ato.

Quando absolvido penalmente por falta de provas, o processo administrativo permanece em andamento.

Errada, são esferas independentes!