Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 9769

difícil

(1,0)

No que concerne ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) As medidas provisórias não podem ser objeto de deliberação em convocação extraordinária do Congresso Nacional proposta pelo presidente da República.
b) O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a edição de lei acerca da organização do Poder Judiciário, desde que o Poder Executivo tenha uma comissão de reforma do Poder Judiciário.
c) Em regra, a tramitação de processo legislativo de proposta encaminhada pelo presidente da República inicia-se no Senado Federal.
d) As medidas provisórias não podem veicular matéria relativa a direito processual civil.
e) Lei complementar não é hierarquicamente superior às resoluções do Senado Federal.

Comentários da questão

LazZz - 03/04/2014 às 02:49

Resposta errada, a correta seria letra D pois é vedada a edição de medida provisória a respeito de Direito Processual Civil art. 62, § 1º, I,"a".
paulabisi - 11/12/2012 às 21:56

Pra mi a resposta certa é a letra D

art62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)