Questões comentadas . Concursos Diversos de Processo Legislativo | 9759

#9759
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Processo Legislativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os item seguinte. O projeto de lei proposto pelo mencionado deputado estadual apresenta inconstitucionalidade formal de iniciativa, pois a matéria tributária é de competência privativa do governador do estado.

Certo

Errado

Comentários da questão

GETRILHA - 24/10/2012 às 13:43

A competência é privativa do Presidente da República. Art. 61, parágrafo primeiro, inciso II, alínea "b" da Constituição Federal, in verbis:

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, MATÉRIA TRIBUTÁRIA e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios