Questões comentadas Polícia Federal de Administração Pública | 16369

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

Art. 4° A Administração Federal compreende:

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) Autarquias;

b) Emprêsas Públicas;

c) Sociedades de Economia Mista.

d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

As fundações públicas possuem as seguintes características:

o são criadas por dotação patrimonial;
o desempenham atividade atribuída ao Estado no âmbito social;
o sujeitam ao controle ou tutela por parte da Administração Direta;
o possuem personalidade jurídica de direito público, em regra;
o criação por autorização legislativa específica.