Questões comentadas MCTI de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 19975

#19975
Concurso: MCTI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 2

médio

(1,0)

Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - vigentes, julgue os itens seguintes.

Para que João seja considerado investido no cargo público, haverá de ter cumprido, entre outras, as seguintes exigências legais: aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nomeação pela autoridade administrativa competente, assinatura do termo de posse e início do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Certo

Errado

Comentários da questão

srclaudia - 20/10/2012 às 14:39

GABARITO – FALSO
A investidura em cargo público ocorrerá com a POSSE (art. 7º, 8112). De acordo com o art. 13/8.112, a posse ocorre com a assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Não se exige, por exemplo, o EFETIVO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO (como menciona a questão), pois tal situação é inerente ao EXERCÍCIO DO CARGO.
Rockdf - 01/10/2012 às 21:51

A Investidura EM cargo Público Ocorrerá com a POSSE.