Questões comentadas MCTI de Regime Jurídico Único N° Lei 8.112 | 19965

#19965
Concurso: MCTI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Regime Jurídico Único N° Lei 8.112
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Certo

Errado

Comentários da questão

nathipr - 01/01/2013 às 10:18

A Súmula Vinculante nº 5 do STF afirma que: "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição"; porém, O STJ já havia firmado o entendimento em sentido contrário com a Súmula nº 343.

http://jus.com.br/revista/texto/18863/o-direito-ao-devido-processo-legal-no-processo-administrativo-disciplinar-previsto-na-lei-no-8-112-90