Questões comentadas MCTI de Direito Constitucional | 19993

#19993
Concurso: MCTI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Os remédios constitucionais são garantias, meios assecuratórios, definidos no art. 5.º da CF com o objetivo de proteger os valores e princípios fundamentais e o cidadão contra a violação de um direito ou de uma liberdade. Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 05/12/2013 às 10:50

O STF adota uma posição concretista em relação ao mandado de injunção.
ART 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Se a pessoa entra na justiça com um mandado de injunção, devemos partir do pressuposto que esta querendo tutelar o seu direito por falta de uma norma reguladora e o Poder Judiciário tem legitimidade para legislar nesse caso e o cidadão sai com uma decisão judicial concreta.