Questões comentadas MCTI de Direito Constitucional | 19989

#19989
Concurso: MCTI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração
federal.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se esse projeto for rejeitado pela Câmara dos Deputados, o presidente da República poderá recorrer ao Senado Federal contra essa decisão.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 05/12/2013 às 10:27

Pelo princípio da separação dos poderes e dos “freios e contrapesos”, da decisão da Câmara dos Deputados não cabe recurso por parte do Presidente.