Questões comentadas . Concursos Diversos de Licitação Lei N° 8.666 | 9526

O ERRADO DO ITEM É " NAO ADMITE REABILITAÇAO"

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Seretário Estadual ou municipal...podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

Art. 87.
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou ATÉ QUE SEJA PROMOVIDA A REABILITAÇÃO perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado RESSARCIR A ADMINISTRAÇÃO pelos prejuízos resultantes e APÓS decorrido o PRAZO da sanção aplicada com base no inciso anterior.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;