Questões comentadas . Concursos Diversos de Licitação Lei N° 8.666 | 9508

não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade de Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no § 7º do art. 22 da Lei n. 8.666/1993.

§ 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.