Questões comentadas . Concursos Diversos de Licitação Lei N° 8.666 | 9503
Comentários da questão
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ALEX MIRANDA - 11/09/2019 às 07:22
Art. 60
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.