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Questões comentadas . Concursos Diversos de Licitação Lei N° 8.666 | 9487

#9487
Banca
CESPE
Matéria
Licitação Lei N° 8.666
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
fácil

(1,0) 1 - 

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes. Como exemplo de prerrogativa ou poder exorbitante da administração pública, esta poderá alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, mesmo sem a prévia concordância do contratado.

Comentários da questão

  • ROSE MATTOS - 20/11/2012 às 10:44

    De acordo com o art. 58 da Lei 8666/93, essa assertiva está INCORRETA. Veja:
    § 1º As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos NÃO poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.