Questões comentadas . Concursos Diversos de Licitação Lei N° 8.666 | 9486

#9486
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Licitação Lei N° 8.666
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes. Se, comprovada a efetiva atuação de servidor público para favorecer determinada empresa, o órgão da administração pública decidir por anular o contrato administrativo já celebrado, a declaração de nulidade terá efeitos ex tunc e desobrigará a administração de indenizar a empresa contratada pelos serviços efetivamente prestados.

Certo

Errado

Comentários da questão

ROSE MATTOS - 20/11/2012 às 10:41

De acordo com o art. 59 da Lei 8666/03
"A declaração de nulidade do contrato administrativo opera
retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por
outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável,promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Logo, a declação de nulidade terá efeitos ex tunc (retroativo), no entanto, a administração deverá indenizar a empresa contratada pelos serviços efetivamente prestados.

A assetiva está ERRADA.