Questões comentadas . Concursos Diversos de Licitação Lei N° 8.666 | 9478

#9478
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Licitação Lei N° 8.666
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Acerca dos contratos administrativos e das licitações, julgue os itens que se seguem. A inexistência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários implica a nulidade dos atos ou contratos administrativos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

Certo

Errado

Comentários da questão

ROSE MATTOS - 20/11/2012 às 10:19

Está expresso na Lei 8.666, Art. 7o:

"§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

§ 6o A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa."

Portanto, a assertiva está corretíssima.