(1,0) 1 -
Acerca dos contratos administrativos e das licitações, julgue os itens que se seguem. A inexistência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários implica a nulidade dos atos ou contratos administrativos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
Está expresso na Lei 8.666, Art. 7o:
"§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
§ 6o A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa."
Portanto, a assertiva está corretíssima.
Recuperar senha
