Questões comentadas . Concursos Diversos de Ética na Administração Pública | 9190
Comentários da questão
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binamjane - 14/02/2014 às 14:23
Não é um decreto autônomo, é um decreto regulamentar no que dispõem sobre o tema as leis 8.112 e 8.429. (Estatuto e Improbidade)