Questões comentadas DNIT de Direito Constitucional | 19626
Comentários da questão
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binamjane - 05/12/2013 às 14:32
Art. 129
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; -
etcaetera - 16/05/2012 às 12:30
Art. 129, VIII DA CF