Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Tributário | 8938

médio

(1,0)

A decadência é a extinção do direito de ação para cobrança do crédito tributário em decorrência de seu não exercício no prazo legal de 5 anos.

Certo

Errado

Comentários da questão

Schons - 13/03/2014 às 13:15

A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos