Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 8912

#8912
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração punida com prisão simples, com detenção ou com reclusão por período inferior a um ano.

Certo

Errado

Comentários da questão

aguia70 - 16/07/2013 às 05:09

rt. 322 do CPP. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/19642/do-poder-dever-da-autoridade-policial-de-conceder-a-fianca#ixzz2ZCoqxHQM