Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 8860

A única exceção é para a inexistência material do fato.

CPP

Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir QUE O FATO IMPUTADO NÃO CONSTITUI CRIME