Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 8854

#8854
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir. O condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho por motivo de acidente não continua a se beneficiar com a remição, mas faz jus ao benefício previdenciário de auxílioacidente.

Certo

Errado

Comentários da questão

GETRILHA - 23/11/2012 às 16:54

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011).

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho OU NOS ESTUDOS CONTINUARÁ a beneficiar-se com a remição.(Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011)