Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 8853

Art. 47. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela AUTORIDADE ADMINISTRATIVA conforme as disposições REGULAMENTARES.

Art. 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.