Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Processual Penal | 8817

#8817
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Processual Penal
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Na lei que disciplina os casos de organização criminosa, não se exige a prévia autorização judicial para a realização da chamada ação policial controlada.

Certo

Errado

Comentários da questão

ramonpaz - 07/10/2014 às 11:56

A Lei 9.034/95 não prevê restrições à utilização do mecanismo da “ação controlada” em “ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado”, nem explicita a necessidade de autorização judicial, ao contrário do que acontece com a infiltração policial e interceptação ambiental.