Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Previdenciário | 8669

#8669
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Julgue os próximos itens, referentes à previdência complementar. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram, legalmente, o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes.

Certo

Errado

Comentários da questão

tatianeevangelistaborges - 07/08/2012 às 07:23

Artigo 202, § 2º, da CF/88 - As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.