Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Previdenciário | 8668

o erro está em "...carências inferiores.."

De acordo com o art. 201,§ 12. “Lei disporá sobre sistema especial de inclusão revidenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redaçãodada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)”
§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. (Incluí do pela Emenda Constitucional nº47, de 2005).
O erro aqui poderia passar despercebido, pois a lei não faz menção ao veda se a estipulação de alíquotas

Lei nº 12.470/11.