Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Previdenciário | 8627

#8627
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Previdenciário
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

De acordo com a jurisprudência do STF, o beneficiário que recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada não tem interesse processual para ajuizar ação contra o INSS pleiteando a revisão de sua aposentadoria.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 29/05/2014 às 12:43

as ações movidas pelos segurados, relacionadas à concessão ou à revisão de benefícios de previdência complementar devem ser ajuizadas na Justiça Comum Estadual, contra a entidade fechada ou aberta de previdência complementar e não contra o INSS. Os segurados do RGPS tem legitimidade e interesse processual em ajuizar ação na Justiça Federal (art. 109 da CF/88) contra o INSS em relação
aos benefícios concedidos pela autarquia.