Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Penal | 8504

A "Abolitio Criminis" somente alcança os efeitos penais da condenação, os cíveis permanecerão.

Conforme Wikipédia: Abolitio criminis "gera como consequência a cassação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Ocorre quando uma nova lei penal descriminaliza determinado fato assim enquadrado por uma lei anterior, ou seja, quando a lei que tipifica criminalmenmte o fato é revogada.
É mera aplicação do princípio constitucional da retroativadade das leis penais mais benéficas ao réu, inclusive os já condenados."