Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Penal | 8572

NÃO há previsão expressa do PERDÃO JUDICIAL na parte geral do CPM

"Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição;
V - pela reabilitação;
VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).