Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Civil | 8151

É o que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010), em seu art. 2º, §3º - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.