Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 8066

#8066
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 2

médio

(1,0)

Com base na jurisprudência majoritária atual do STF e na CF, julgue os itens a seguir, acerca da administração pública direta e indireta. De acordo com o TCU, entidade paraestatal é aquela que se qualifica administrativamente para prestar serviços de utilidade pública, de forma complementar ao Estado, mediante o repasse de verba pública, motivo pelo qual é sempre obrigatória, nessa espécie de entidade, a realização de licitação e concurso público para contratação.

Certo

Errado

Comentários da questão

srclaudia - 22/10/2012 às 21:39

As paraestatais, não estão obrigadas a licitar (Lei n. 8.666/93). O argumento utilizado pelo TCU é que o art. 22, XXVII, da Constituição, só obrigou às regras de licitação a Administração Direta e a Indireta, e estas pessoas de cooperação governamental não fazem parte da Administração Pública e, também, por esse motivo, para contratar seus empregados não há realização de concurso público. Questão: Errada.
Annie Wallker - 15/08/2012 às 13:56

Não são obrigatórias as realizações de licitação nas paraestatais, sendo obrigatória, na verdade, agir sobre os princípios da lei 8666/93