Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 8062

#8062
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 2

médio

(1,0)

Acerca da Lei n.º 9.784/1999 - marco legal referente ao processo administrativo - e de aspectos relacionados a esse tema. A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

Certo

Errado

Comentários da questão

srclaudia - 20/10/2012 às 16:55

Essa lei é válida somente para a administração direta e indireta Federal, não sendo aplicada aos Estados e Municípios.
gaholanda - 09/08/2012 às 14:06

Questão ERRADA, pois essa lei é válida somente para a administração direta e indireta Federal, não sendo aplicada aos Estados e Municípios.