Questões comentadas . Concursos Diversos de Direito Administrativo | 8061

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

>>>>> II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos