Questões comentadas CORREIOS de Direito Constitucional | 16988

#16988
Concurso: CORREIOS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

Comentários da questão

Senhor Adm. Lucas - 20/11/2012 às 19:25

A resposta a esta questão está no artigo 22 da CF, no caput, no inciso I e no parágrafo único e não demanda maiores explanações. Vejamos:

______________________
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
…
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. (negritei)