Questões comentadas CORREIOS de Direito Constitucional | 16300

#16300
Concurso: CORREIOS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

médio

(1,0)

Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para a edição de medidas provisórias e à competência dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. De acordo com a CF, o presidente da República pode, em caráter excepcional, delegar aos ministros de Estado sua competência para editar medidas provisórias.

Certo

Errado

Comentários da questão

lidianehoa - 03/05/2013 às 15:14

Medida provisória é competência privativa do Presidente da República e não pode ser delegada (Art. 84, XXVI c/c o parágrafo único do mesmo artigo).