Questões comentadas CORREIOS de Direito Constitucional | 16292

#16292
Concurso: CORREIOS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Com referência ao preâmbulo da Constituição Federal de 1988 (CF) e às normas constitucionais programáticas, julgue os seguintes itens. Constitui exemplo de norma programática o dispositivo segundo o qual o Estado deve garantir a todos pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de apoio e incentivo a iniciativas de valorização e difusão das manifestações culturais.

Certo

Errado

Comentários da questão

binamjane - 20/11/2013 às 12:21

Norma prevista no artigo 215 da CF/88. As chamadas normas programáticas, que de acordo com a lição de Jorge Miranda, “...; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores, conferem elasticidade ao ordenamento constitucional; tem como destinatário primacial – embora não único – o legislador, a cuja opção fica a ponderação do tempo e dos meios em que vem a ser revestidas de plena eficácia...”. A doutrina apresenta como exemplos de normas programáticas, entre outras, as regras dos artigos 4º, parágrafo único, 23,170, 205, 211, 215 e 218, todos da Constituição Federal de 1988.