Questões comentadas CORREIOS de Direito Civil | 16920
Comentários da questão
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GETRILHA - 15/11/2012 às 10:39
aRT. 45
Parágrafo único. DECAI EM 3 (TRÊS ANOS) o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.