Questões comentadas CORREIOS de Direito Civil | 16914

#16914
Concurso: CORREIOS
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Civil
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

fácil

(1,0)

No caso de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial da pessoa jurídica de direito privado, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da parte, poderá determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigação sejam estendidos aos bens particulares dos administradores.

Certo

Errado

Comentários da questão

XANDE 115 S - 24/08/2013 às 14:34

É o art. 50 do CC, "ipsis litteris" - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (Desconstituição da Personalidade Jurídica)