Questões comentadas CORREIOS de Direito Civil | 16912

Art. 2o da LINDB, antiga LICC - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.