Questões comentadas CORREIOS de Direito Administrativo | 16264
Comentários da questão
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binamjane - 19/12/2013 às 08:08
rt. 24. É dispensável a licitação: XXIII – na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)(Art. 24, XXIII, Lei 8.666/1993)